TERMO DE USO: “DOWNLOAD APLICATIVO EXEMPLO”
O “aplicativo exemplo” serve, tão somente, de modelo para auxiliar o cliente a operacionalizar o produto por ele adquirido, não dispensando este de efetuar as adaptações/atualizações específicas do seu ramo de negócios, de modo que a GERTEC não assumirá nenhuma responsabilidade por danos diretos e/ou indiretos causados aos seus clientes, que sejam provenientes do uso direito deste “Aplicativo Exemplo”, sem as adaptações necessárias. Todos os softwares exemplos disponibilizados pela GERTEC são considerados “Software Livre de Domínio Público”, sendo de inteira responsabilidade do cliente a sua devida utilização como também a liberdade de utilização
Entende-se por Software Livre todo aquele que “é fornecido acompanhado de código fonte e que pode ser livremente modificado e redistribuído”. De acordo com a Free Software Foundation, um programa é Software Livre se os usuários possuem todos os tipos de liberdade; são elas:
- A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito;
- A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades. Acesso ao códigofonte é um pré-requisito para esta liberdade;
- A liberdade de redistribuir cópias, de modo que você possa ajudar ao seu próximo;
- A liberdade de aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie. Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.
Compreende-se que o bem imaterial está em Domínio Público, quando não mais goza da proteção conferida por lei, seja por decurso do tempo ou pelo abandono voluntário do autor, podendo ser utilizado e modificado sem nenhuma restrição.
Dispõe o Código de Defesa de Consumidor que:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Desta forma, compreendo que inexistem remuneração e relação de consumo e estou ciente e de acordo com todas as afirmações relatadas acima.
